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Licenciamento / Legalização de Furos

Para realizar um furo é necessário solicitar à entidade ARH, um pedido de licença de pesquisa e a nossa empresa trata do seu processo.

Documentos necessários para licença de pesquisa:

  • Cópia do B.I. ou Cartão de Cidadão;

  • Cópia do Contribuiente Fiscal;

  • Cardeneta Predial atualizada (menos de 6 meses) ou escritura do prédio rústico ou urbano onde se situa ou situará o furo;

  • Planta de enquadramento à escala 1:25 000 com a localização da pretensão (se a captação se destinar à rega ou ao abeberamento animal apresentar também a localização da utilização);

  • Documentos emitidos pelas ARH (Administração Regional dos Recursos Hídricos).

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 226/2007 de 31 de Maio, todos os furos particulares com bomba superior a 5 HP, necessitam de legalizar junto da ARH a captação. No caso de empresas, independentemente da potência da bomba, essa legalização é sempre obrigatória.

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